Castelo, Rafael Teixeira. “O Que é O MLAT – Tratado De Assistência Legal Mútua”. Revista Coleta Científica 9, no. 18 (dezembro 20, 2025): e18197. Acessado fevereiro 19, 2026. https://portalcoleta.revistajrg.com/index.php/rcc/article/view/197.